A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Câmara Municipal do Recife aprovaram, nesta segunda-feira (4), duas leis que garantem acesso gratuito a medicamentos à base de maconha nas unidades de saúde do estado e da capital pernambucana. Os textos seguem para sanções da governadora Raquel Lyra (PSDB) e do prefeito João Campos (PSB).
A primeira matéria aprovada foi a lei municipal. De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), com a adesão de outros 25 coautores, o Projeto de Lei 207/2022 regulamenta o uso e a distribuição do produto.
Os medicamentos consistem em óleos extraídos da erva sem o princípio ativo que causa efeitos alucinógenos. A medicação, utilizada no tratamento de doenças como epilepsia e Parkinson, custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil.
O PL já tinha sido aprovado em primeira votação na semana passada. Na nova discussão, realizada nesta segunda (4), 20 dos 21 vereadores presentes na sessão votaram a favor do projeto. O único voto contrário foi da vereadora Michele Collins (PP).
Além do fornecimento no SUS, o texto prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a produção e a distribuição dentro das normas nacionais. Também permite convênios com comunidades terapêuticas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.
Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica. Segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos em Pernambuco.
Única parlamentar a se colocar de forma contrária à aprovação da lei, Michelle Collins disse que o texto "abre uma porta" para o uso recreativo da maconha.
"Sou completamente a favor do uso terapêutico da cannabis, porém eu entendo que o município do Recife abriu, a partir de hoje... E se o prefeito sancionar ou voltar para essa Casa para que seja promulgada, nós estaremos abrindo uma porta para o uso recreativo, a produção, a plantação da maconha na cidade do Recife", justificou Michelle Collins.
Um dos vereadores que votaram a favor da matéria, Rodrigo Coutinho (Republicanos) afirmou, em resposta ao pronunciamento de Michelle Collins, que considera acertada a decisão da Câmara.
"Queria dizer que a Câmara Municipal do Recife, acertadamente, de forma quase unânime, aprovou o acesso das pessoas que mais precisam a esse medicamento tão importante", declarou.
Lei aprovada por unanimidade na Alepe
Também na tarde desta segunda (4), a Alepe aprovou, em duas votações, outra proposta semelhante, que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis para uso medicinal.
O texto aprovado foi um substitutivo de dois projetos de lei ordinária de autoria dos deputados estaduais Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo Lima e Silva (PT). Nas duas discussões, a lei foi aprovada por unanimidade pelos 32 parlamentares presentes. Catorze estavam ausentes e três, de licença.
Em pronunciamento durante a sessão, o deputado Luciano Duque disse acreditar na "sensibilidade" da governadora Raquel Lyra para sancionar a lei. "É um medicamento de origem de plantas. É um óleo. Ou seja, temos que acabar com o preconceito porque, no mundo inteiro, esse medicamento é vendido em redes de farmácias", afirmou o parlamentar.
Já o deputado João Paulo, também presente na votação, agradeceu pela "acolhida" do texto até entre os parlamentares que são contra o uso recreativo da maconha. "Hoje é um momento de celebração para Pernambuco, para as famílias e todos os resistentes das associações que representam essa luta", declarou.
Uso da cannabis em Pernambuco
Em Pernambuco, há pelo menos quatro anos decisões judiciais autorizaram cidadãos e grupos a cultivar cannabis para fins terapêuticos. Confira os casos abaixo:
Em dezembro de 2019, uma liminar autorizou uma mulher a cultivar maconha em casa, sem o risco de ser presa, para facilitar o tratamento da filha, com autismo;
A segunda liminar, em 2020, beneficiou um garoto de 9 anos com hemimegalencefalia (aumento do volume do hemisfério cerebral), com crises convulsivas graves desde os dez meses;
O terceiro pedido, também em 2020, beneficiou um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes;
Também em 2020 saiu a primeira decisão que beneficiou um adulto, que tinha sido diagnosticado com dor neuropática em virtude de um acidente com serra elétrica;
Em 2021, a Justiça Federal autorizou a associação Amme Medicinal a usar e plantar cannabis. No ano seguinte, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5);
Em 2022, os pais de uma criança que tem Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e uma síndrome não identificada ganharam na Justiça Federal o direito de plantar maconha em casa;
Em março do ano passado, a associação Aliança Medicinal, de Olinda, no Grande Recife, recebeu autorização judicial para fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis;
Em agosto de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) criou uma comissão sobre os direitos das pessoas que fazem uso da maconha medicinal no estado. (Via: G1 PE)
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