O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou no
início da madrugada deste domingo a proposição ao Congresso Nacional de
abertura de processo de impeachment contra
o presidente da República, Michel Temer (PMDB),
por crime de responsabilidade em razão das acusações contra o peemedebista que
vieram à tona com as delações de executivos do grupo JBS.
A medida foi aprovada por 25 votos a favor e um contra – houve uma ausência
entre os conselheiros, que representam cada um dos estados da federação. O
pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias e será o
nono desse tipo contra Temer – outros oito pedidos foram apresentados por partidos
de oposição ao governo.
“Estamos a pedir o impeachment de mais um
presidente da República, o segundo em uma gestão de um ano e quatro meses”,
disse o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, em referência à medida
semelhante adotada contra a então presidente Dilma Rousseff (PT). “Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel,
mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em
respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a
democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.
De acordo com uma comissão especial convocada pela
diretoria da OAB Nacional para discutir o tema, Temer falhou ao não informar às
autoridades competentes a admissão de crime feita pelo empresário Joesley Batista,
um dos donos da JBS, e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar
com o empresário, que é investigado pela Polícia Federal, sem
registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.
A reunião, ocorrida no dia 7 de março, foi gravada pelo empresário. Temer, em pronunciamento feito
neste sábado – o segundo após a eclosão do escândalo – alegou que o áudio foi
editado e pediu perícia na gravação, o que foi aceito, também no sábado, pelo
ministro Edson Fachin,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
que, no entanto, não aceitou suspender de imediato o inquérito aberto contra
ele. O plenário da Corte, que reúne os onze ministros, deve decidir o assunto
na próxima quarta-feira.
Para Lamachia, a atual crise política do país
não tem precedentes sob todos os aspectos. “A velocidade e a
seriedade dos fatos impõem que façamos o que sempre prezou esta gestão: colher
posição do Conselho Federal da Ordem”, afirmou ao site da entidade.
Segundo ele, a OAB decidiu se posicionar após ter
tido acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República.
“Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff,
afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o
mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou.
Conselheiros federais criticaram Temer durante o
encontro, principalmente em razão de o empresário ser alvo de cinco
investigações da PF e do conteúdo dos diálogos travados. Mais cedo, eles, após
uma longa deliberação, decidiram que não era procedente o pedido dos advogados
de Temer para conceder mais tempo para análise dos fatos antes de apresentar
sua defesa.
Para a OAB, como o pedido de abertura de processo
de impeachment não é um julgamento em si, a defesa deverá ser feita no
Congresso Nacional. De qualquer forma, os advogados do presidente – Gustavo
Mendes e Carlos Marum, que também é deputado federal pelo
PMDB-MS – falaram por cerca de 20 minutos e foram convidados a se manifestar
novamente durante a análise do mérito da questão. No ano passado, falou em
defesa de Dilma o então advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
Para a comissão da OAB, o presidente da República
infringiu a Constituição (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990)
ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley
relatou que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz
substituto e um procurador da República. Temer apenas respondeu “ótimo, ótimo”.
“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional
em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em
função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta,
independentemente de resultado”, afirmou Flávio Pansieri, relator do caso na
OAB. “O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é
que sempre foi’ e elaboramos esse parecer”, disse.
Legislação: A Lei do Servidor Público prevê em seu artigo 116
que é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
Temer também teria procedido de maneira
incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na
Constituição quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se
encontrado com diretor de uma empresa investigada em cinco inquéritos. “O
encontro ocorreu em horário pouco usual, às 22h45, fora de protocolo habitual,
tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro
na agenda do presidente”, segundo a OAB.
Na conversa entre Temer e
Joesley, afirma a entidade, “se verifica esforço aparente em se buscar nome
favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade
[Conselho Administrativo de Defesa Econômica] e por favorecimento junto ao
ministro da Fazenda [Henrique Meirelles]”.
Defesa: No seu pronunciamento deste sábado, Temer disse que não houve
irregularidade ao receber Joesley no final da noite, em sua residência oficial,
o Palácio do Jaburu, sem que a reunião constasse de sua agenda. “Eu o ouvi à
noite, assim como ouvi vários empresários, intelectuais e outros setores no
Palácio do Planalto, no Alvorada, no Jaburu ou em São Paulo. Trabalho
rotineiramente até depois da meia-noite”, afirmou.
Sobre o fato de o empresário ter dito que havia conseguido
ajuda de um procurador e de dois juízes federais para suas causas, Temer afirma
que achou que era bravata de Joesley. “Não acreditei na narrativa do empresário
de que ele tinha comprado juiz etc. Ele é um conhecido falastrão, exagerado.
Depois, disse [na delação] que tinha inventado essa história. Ou seja, era
fanfarronice”, afirmou.
No pronunciamento, ele também criticou fortemente Joesley.
“O autor do grampo está livre e solto passeando pelas ruas de Nova York”,
disse. “Não passou nem um dia na cadeia, não foi preso, não foi julgado e não
foi punido. E, pelo jeito, não será”, disse. Ele também atacou o empresário por
ter comprado grande quantidade de dólares às vésperas da divulgação de sua
delação. “Ele especulou contra a moeda nacional”, afirmou. (Via: Veja)
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