O plenário da Câmara aprovou na noite
desta terça-feira (05), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17,
que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil
permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada
pelo Senado.
De
acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do
Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras
se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil
meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais,
civis ou religiosas no Brasil.
“Cumpre
notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das
políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos
psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de
desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de
política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e
meninas”, justificou Laura Carneiro.
O
Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17
anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.
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