Nova regra para repasse de recursos
federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade
de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi
aprovada na semana passada por unanimidade em comissão especial da
Câmara e foi aprovada com 391 votos favoráveis e 6 votos contrários no Plenário
da Casa nesta terça (19).
Deputados
da oposição estavam em obstrução no Plenário em protesto a quebra da placa de
uma campanha contra o genocídio negro, e parte da base governista também estava
obstruindo, por pedir celeridade ao projeto de prevê a prisão em segunda
instância. Após um acordo feito com o presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), foi quebrado o interstício e a proposta foi votada em dois turnos
nesta terça. Apenas o Psol permaneceu em obstrução.
O
projeto foi criado pela então senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann
(PT-PR). O relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que
conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o
substitutivo de sua autoria ainda neste ano nos plenários das duas Casas.
Nessa
corrida contra o tempo, o deputado tucano diz contar com apoio suprapartidário
para quebrar prazos regimentais na Câmara e no Senado, o que permitiria uma
aprovação mais rápida da matéria e garantiria, assim, o repasse do dinheiro aos
municípios já no próximo ano, quando haverá eleições municipais.
“Queremos
estar em condições de aprovar no Plenário para que essa nova sistemática possa
vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano, para
aplicação no ano que vem”, disse.
Para
Aécio Neves, a aprovação da proposta é um primeiro passo efetivo na direção do
chamado “novo pacto federativo”, que busca uma distribuição mais justa entre os
recursos da União, dos estados e dos municípios.
“Essa
proposta, que nasceu no Senado, tem o objetivo de fazer com que os recursos
destinados por emendas parlamentares – que, para muitos municípios,
principalmente os pequenos, é a única fonte extra de recursos – possam chegar
de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhes são
impostos pelas instituições financeiras federais”.
De
acordo com o parlamentar, hoje, na liberação dessas emendas, a Caixa cobra
cerca de 12% de seu valor. Além do custo, Aécio Neves cita outros problemas na
execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do
estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.
A PEC
também muda o controle para a liberação de recursos das emendas, mudança que o
deputado defende. Segundo ele, a fiscalização será mais efetiva, “pois quanto
mais próxima a fiscalização, melhor ela é feita.”
“Nós
precisamos confiar que os recursos públicos serão bem administrados e temos
instrumentos hoje de sanção para aqueles que não o sejam. Não tenho dúvidas que
é um avanço extraordinário. Isso vai abrir caminhos para outras facilitações e
desburocratizações”, comemorou.
No
substitutivo, Aécio Neves mantém o tipo de transferência de finalidade
definida, em que os recursos da emenda têm uso específico determinado pelo
parlamentar. Mas o texto altera a forma de transferência por doação e cria a
modalidade especial, proibindo que recursos de emenda possam ser usados para
pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida. Com informações do
Congresso em Foco.
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