A Controladoria-Geral da União
(CGU) prevê enviar ao Palácio do Planalto a proposta de um novo regime
disciplinar das autarquias e fundações públicas federais que estabelece tratar
como crimes o assédio sexual, moral, racismo e homofobia.
O governo ainda não decidiu se vai enviar o texto como um projeto de lei
ao Congresso este ano, em separado, ou junto com outros projetos que formam a
reforma administrativa. A intenção é prever punições específicas, além de
facilitar investigações.
Atualmente, a conduta dos funcionários públicos é regida pela lei dos
servidores, tida como ultrapassada pela CGU. “A lei é de 1990, está
ultrapassada. Ela não especifica os principais crimes cometidos pelos
servidores atualmente”, explicou o corregedor-geral da União, Gilberto Waller.
Ainda segundo ele, a intenção da nova legislação é criar um padrão de
punição para os crimes cometidos pelos servidores. “Hoje, a forma de se punir
um assédio sexual, por exemplo, é muito subjetiva. Um órgão pune com uma
simples advertência, enquanto um outro pode aplicar uma suspensão de 90 dias ou
demitir o funcionário que cometeu o mesmo delito”, disse.
De acordo com a CGU, a nova lei terá possibilidade de demissão em casos de
crimes como assédio moral e sexual, homofobia e racismo, o que só acontece nos
casos de corrupção. O novo texto também institui previsão de proteção de
testemunha, delação premiada e denúncia anônima. (Via: Agência Brasil)
Blog: O Povo com a Notícia
