O ministro Edson Fachin, do STF
(Supremo Tribunal Federal), homologou na quarta-feira (5) o acordo de delação
premiada firmado entre o ex-governador Sérgio Cabral e a Polícia
Federal. A decisão do ministro contrariou a posição da Procuradoria-Geral
da República, que havia se manifestado contra o acordo.
A delação de Cabral, cuja negociação começou no início deste ano, inclui
ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), outros magistrados e
políticos.
O ex-governador recorreu à PF após sofrer resistência no Ministério
Público Federal no Rio de Janeiro, responsável pelas investigações contra ele,
para tentar negociar um acordo. Aras endossou o veto no STF.
"Somos contrários a uma colaboração premiada do ex-governador Sérgio
Cabral. Ele é o líder de uma organização criminosa muito poderosa. É um dos
responsáveis pela falência do estado. Nós conseguimos por meios independentes
chegar a muito do que ele poderia nos ajudar numa colaboração. Não seria uma resposta
que o MPF gostaria de dar à sociedade", disse o procurador Eduardo El Hage
à Folha de S.Paulo em novembro.
Preso há três anos, o ex-governador acumula 13 condenações cujas penas
somadas alcançam 282 anos de prisão -responde a, no total, 31 ações penais por
corrupção, além de outras duas por outros crimes. Com o selo de colaborador da
Justiça, o objetivo da defesa agora é tentar obter sua liberdade.
Há contra o ex-governador quatro ordens de prisão, que terão de ser
revertidas uma a uma: duas da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma do TRF-4
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e uma do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
A expectativa da defesa de Cabral -e temor dos procuradores fluminenses- é
de que ao se tornar colaborador, não há mais razão para mantê-lo preso
preventivamente, sob risco de interferir na investigação ou permanecer
cometendo crimes.
Os 20 anexos que integram a colaboração inicial se referem a pessoas com
foro especial. A PF, contudo, pretende colher informações com o ex-governador
sobre outros temas que, pelas conversas iniciais, podem chegar a cem itens.
Entre eles, está a investigação sobre o repasse de verbas da Oi para
empresa de Jonas Suassuna, sócio de Fábio Luís Lula da Silva, filho do
ex-presidente Lula. A polícia suspeita que uma das vias usadas para a
transferência foi um contrato com o governo do Rio na gestão Cabral
(2007-2014).
Cabral passou a confessar desde o início de 2019 os crimes que lhe são
atribuídos: corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O objetivo
inicial era reduzir as penas, mas também sinalizar o poder das informações que
dizia ter.
Assumiu no primeiro semestre ser o dono de cerca de US$ 100 milhões (R$
407 milhões) devolvidos em 2017 por dois doleiros que se tornaram delatores.
Também abriu mão, junto com a mulher Adriana Ancelmo, de bens como
apartamentos, carros, lanchas e dinheiro em contas já apreendidos.
Cabral ratifica a entrega desses bens no acordo com a PF, ainda que já em
poder da Justiça. Não há previsão de devolução de recursos, embora haja
sinalização sobre a entrega de novos bens ainda não avaliados. (Via: Agência Brasil)
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