A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca dar ao cidadão brasileiro maior controle sobre um patrimônio que deveria ser inalienável: as informações pessoais. A nova legislação, apesar de ter lacunas, segundo especialistas, traz clareza sobre o que empresas e governos podem ou não fazer com esses dados, que vão desde nomes e números de documentos a históricos de compras e de crédito – e, até, médicos.
Colhidas quase sem critérios até a adoção da LGPD, as informações pessoais de milhões de brasileiros são mercadoria para empresas de vários ramos, desde pesquisas políticas até a venda de produtos para públicos personalizados.
Pelas regras que entraram em vigor na última sexta-feira (18), mas cujas punições (que incluem multas) só começarão a ser aplicadas em 2021, o cidadão passa a ter controle sobre suas informações privadas e pode pedir para consultar o cadastro em que empresas e órgãos públicos as mantêm. Pode-se, inclusive, solicitar a correção ou a exclusão dos dados se eles não se encaixarem nas exceções, normalmente atreladas às informações que o Estado guarda.
“Não é que não houvesse lei protegendo os dados, mas a legislação era, claro, anterior à era digital e não havia mecanismos para responsabilizar abusos. As empresas conseguiam se blindar”, explica o advogado Victor Cerri, especialista em direito civil e vice-presidente da Comissão de Direito Contratual, Compliance e Propriedade Intelectual da OAB/SP.
Ele lembra que qualquer empresa que colha dados dos clientes terá de se adaptar à LGPD, mas que as mais afetadas serão as que trabalham com informações pessoais como principal atividade. “Terão que revisitar seus bancos de dados e submeter tudo aos novos instrumentos. Contatar novamente os titulares dos dados e pedir autorização para o uso, por exemplo”, analisa o especialista.
Embate com empresas de dados
O jornalista Mario Rosa faz um relato contundente sobre o que assegura ter sido mau uso de informações pessoais suas por empresas que reúnem esses dados individualizados e os vendem para bancos, imobiliárias e lojas, por exemplo. Esses empregadores usam as informações para decidir se vão ou não vender um serviço ou contratar um funcionário.
Após encontrar problemas para contratar um financiamento apesar de não ter dívidas, Rosa conta ter conseguido, graças ao setor em que trabalha, acesso às fichas que duas grandes empresas do setor mantêm sobre ele, a Neoway e a Risk Money.
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