Um projeto que isenta a pensão alimentícia do recolhimento de Imposto de Renda (IR) recebeu, nesta terça-feira (9), a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A princípio, a proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) contemplou relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Após a aprovação da comissão, o projeto deverá ter como destino a apreciação da Câmara dos Deputados. Isso depende da ausência de apresentação de recurso para votação no plenário do Senado.
Em resumo, a matéria modifica a lei para evidenciar que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Na concepção do relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil.
Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. Por fim, a mudança não terá impacto sobre o Orçamento da União, conforme relatado pelo senador Randolfe Rodrigues, uma vez que a Receita Federal aplica o entendimento do STF há dois anos.
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