Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que propõe continuidade de processos de divórcio e dissolução de união estável, mesmo após o falecimento de um dos cônjuges ou companheiros.
O projeto corre em caráter conclusivo, o que significa dizer que, se for aprovado nas comissões, segue para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Pleno.
Segundo o portal Migalhas, o PL 198/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, visa garantir que a vontade do falecido seja respeitada, especialmente em casos de violência doméstica ou separação conflituosa. A deputada argumenta que a extinção automática do processo em caso de morte de um dos cônjuges pode ser prejudicial.
Ela citou como exemplo o caso de uma mulher vítima de violência doméstica que, após ajuizar processo de divórcio, faleceu em acidente. Sem a decretação do divórcio post mortem, o cônjuge agressor se tornaria herdeiro, com acesso a direitos previdenciários e sucessórios.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e para ser convertido em lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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