Durante o encerramento do I Congresso Congresso Baiano de Segurança Pública e Prevenção, que aconteceu no Gran Hotel Stella Maris, em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, comentou a respeito de críticas da opinião popular a respeito do cumprimento das leis no Brasil.
"Nós temos um trabalho permanente, imprescindível, indispensável, de fazer com que as leis e a aplicação das leis seja cada vez melhor no Brasil. Eu vivenciei isso em várias condições, como governador, parlamentar, agora no Supremo Tribunal Federal, e trouxe exemplos de como há mudanças em curso que, a meu ver, ajudam esse trabalho de segurança pública, atendendo às crescentes injustas exigências da sociedade", pontuou Dino em coletiva de imprensa.
Ele citou a decisão do STF a respeito do cumprimento de prisão para os autores de crimes contra a vida. "Ontem mesmo o Supremo decidiu uma temática de grande importância a respeito da prisão de pessoas que cometem crimes contra a vida, e decidiu que, havendo a condenação pelos jurados a prisão é imediata. Evidentemente a pessoa tem o direito de recorrer, mas com isso houve uma declaração de inconstitucionalidade de uma parte do Código de Processo Penal que dizia que se a pena fosse menor a 15 anos, a pessoa não seria presa. E o Supremo considerou, independentemente da quantidade da pena, sendo crime contra a vida o caso é de prisão", salientou.
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