A Resolução 571/24 publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que casais que não possuem herdeiros possam garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. O texto traz mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial.
Além de permitir estes procedimentos diretamente em cartório, mesmo quando envolvam filhos menores ou testamentos, a normativa também trata dos casos de união estável, garantindo a possibilidade de realização de inventário diretamente no cartório para companheiros.
A norma, porém, deixa um alerta: caso o companheiro sobrevivente seja o único sucessor, a união estável precisa estar previamente reconhecida, seja por decisão judicial, seja por escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrado. A regra vale tanto para uniões heteroafetivas como homoafetivas, e deve gerar aumento na formalização desse tipo de união em cartórios.
Se houver mais herdeiros, o convivente sobrevivente será considerado herdeiro se a união for reconhecida pelos demais sucessores, mesmo sem formalização. Neste caso, os herdeiros darão fé da união estável, e aí sim poderá ser feito o inventário diretamente no cartório.
Segundo o portal Migalhas, para o Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a normativa deve gerar um aumento no número de registros de união estável, fazendo com que muitos casais heteroafetivos e homoafetivos que há anos vivem juntos, mas não possuem comprovação da união, busquem formalizar a relação para garantir os direitos de herança de seu companheiro.
Os interessados podem realizar a escritura de união estável tanto presencialmente quanto de maneira digital, através da plataforma e-notariado. Além de garantir direitos sucessórios, o documento serve para formalizar o início da relação, definir o regime de bens, facilitar a mudança de nome, e assegurar direitos junto a instituições como o INSS e convênios médicos.
Para fazer a escritura de união estável presencialmente o casal interessado deve comparecer ao cartório de notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Já no caso do ato online, o casal deve acessar a plataforma e-notariado, e seguir o passo a passo para solicitar a videoconferência com o tabelião de notas.
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