O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou nesta terça-feira (13) o novo recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro contra sua condenação no inquérito da trama golpista.
Na última segunda-feira (12), os advogados de Bolsonaro apresentaram um agravo regimental contra a decisão proferida por Moraes em dezembro do ano passado, que rejeitava a apresentação de um recurso contra sua condenação do ex-presidente na trama golpista.
A defesa de Bolsonaro pedia a Moraes que reconsiderasse sua decisão ou levasse o caso para o plenário do STF.
No entanto, na decisão tomada nesta terça-feira (13), o ministro disse que o processo de Bolsonaro já está encerrado. Moraes ainda classificou o pedido como "absolutamente incabível juridicamente".
"Absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão", escreveu o ministro.
“Por todas essas razões, requer-se seja provido o presente recurso de agravo, reformando-se a referida decisão agravada, para que ao final sejam conhecidos e providos os Embargos Infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente, seja Jair Messias Bolsonaro absolvido”, diz outro trecho da decisão.
Em setembro do ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado.
Em novembro, Moraes determinou o início do cumprimento da pena, sem a possibilidade de espaço para a apresentação dos embargos infringentes. A decisão foi baseada em um entendimento do STF de que são necessários dois votos pela absolvição para que esses instrumentos possam ser usados contra julgamentos de turmas da Corte.
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