A Corregedoria-Geral de Justiça de Roraima (CGJ-RR), responsável pela
coordenação dos Juizados Especiais Cíveis, resolveu inovar e implantou o
projeto de intimação das partes por meio do aplicativo Whatsapp. O processo
piloto, que recebeu a primeira intimação por telefone utilizando o aplicativo,
ocorreu em 25 de outubro de 2016. A intimação foi encaminhada na presença da
parte do polo ativo, como teste.
De acordo com a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Tânia
Vasconcelos, as intimações são expedidas às partes não assistidas por advogado
e somente em ações de competência de Juizado Especial – artigo 19 da Lei
9.099/95. Quando a parte possui advogado habilitado, as intimações são enviadas
eletronicamente conforme previsto na Lei 11419/2006, em seu artigo 5º.
Ainda conforme a corregedora, esse tipo de intimação é totalmente
válida. “Conseguimos com a ferramenta reduzir custos, uma vez que não é
necessária a intimação pessoal por oficial de justiça. Não há necessidade de
impressão de documento, participação de demais servidores lotados nas unidades
de protocolo, central de mandados, além de reduzir o tempo de contato com a
parte. Quase que imediatamente após o envio, a parte é intimada”, afirmou.
Conforme o chefe do setor de conciliação (Sujesp), Alexandre de Jesus
Trindade, o envio da intimação pelo Whatsapp é registrado no processo. Após a
leitura, quando o status da mensagem muda, é registrada no sistema de
tramitação de processos, o Projudi. (Via: Bocão News)
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