A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu o primeiro passo para acabar
com os pedidos de vista sem prazo nos tribunais. A CCJ aprovou a proposta de
emenda constitucional do deputado Glauber Braga que regula o tema e estabelece
prazo máximo de dez dias para que o juiz devolva o processo para julgamento.
Se não cumprir o prazo, os
tribunais ficarão com a pauta travada até que a ação seja liberada. Ficam de fora do trancamento de
pauta os processos urgentes, como habeas corpus e mandados de segurança.
Com a decisão da CCJ, será
agora criada uma comissão especial para discutir o assunto.
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