O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (12), em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2015), do senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de
pequeno porte. A medida favorece a adoção de regras mais simples para a
celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios
de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de
menor porte, que sofrem com a elevada burocracia. A expectativa é de que a
medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros,
assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
O Plenário também deve votar, em primeiro turno, a PEC 14/2016, que
transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial,
instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC 4/2017, que proíbe a filiação
partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse
no cargo ou ao início do exercício da função.
Financiamento de
campanha: Também está na pauta o projeto (PLS 206/2017) do senador Ronaldo Caiado
(DEM-GO) que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a
propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringe o horário
eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do
poder público.
De acordo com o projeto, será transferido para um fundo eleitoral o
montante relativo à desoneração fiscal concedida a rádios e TVs privadas para a
transmissão da propaganda partidária e do horário eleitoral. O fundo proposto
por Caiado pode chegar a R$ 2 bilhões. O fundo também receberá o dinheiro de
multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor
será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
Crédito Rural: O projeto que cria procedimento menos burocrático para a renegociação do
crédito rural (PLS 354/2014) é outro item que pode ser votado pelo Plenário. O
texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelece regras para que agricultores
que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de
forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o
Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
A conclusão do processo de renegociação se dará em até 180 dias, com a
possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa
comprovada. O projeto determina ainda que, após receber do agricultor o pedido
de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder. (Via: Agência Senado)
Blog: O Povo com a Notícia