Após o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) apontar “possíveis vícios de inconstitucionalidade” na Lei
Estadual 16.559/2019, o secretário estadual de Turismo, Rodrigo Novaes
(PSD), admitiu que “é possível que haja pontualmente algo a ser
retificado” na lei, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do
Estado. Responsável pela autoria do projeto que deu origem ao Código na
Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) em 2017, Novaes, que está licenciado
do mandato de deputado estadual, afirmou que a representação do MPPE tem
“certamente” relação com “alguma lei que já existia”.
“Diante da matéria que traz noticia de possíveis vícios de
inconstitucionalidade no Código de Defesa do Consumidor estadual, que foi
elaborado consolidando a legislação já existente, e avançando, devo dizer que
embora tenha sido escrito por várias mãos e depois de reuniões por mais de ano,
é possível que haja, pontualmente, algo a ser retificado. Certamente, em
relação a alguma lei que já existia”, disse, em nota, o secretário.
Novaes, contudo, voltou a defender o Código de Defesa do Consumidor do
Estado.
“O código já cumpre assim parte de seu papel, fazendo por merecer a
atenção do Ministério Público, o que sinaliza para o cumprimento da lei e sua
fiscalização”, afirma.
Segundo o MPPE, a lei estadual tem pontos incompatíveis com a Constituição
Federal. A representação contra o novo Código foi da promotora Liliane Rocha,
que coordena a defesa do consumidor no MPPE. A Procuradoria Geral de Justiça
concordou com a representação da promotora e irá enviar a questão para a
Procuradoria Geral da República, em Brasília, para que o órgão promova uma ação
direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). (Via: Blog do Jamildo)
Blog: O Povo com a Notícia
