O presidente Jair Bolsonaro
assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir
de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo,
a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e
de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação
do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam
cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá
até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura
dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9
bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat
até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de
aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será
destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três
parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já
que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede
pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS
[Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”,
acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações,
ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério,
esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016. (Via: Agência Brasil)
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