Menos de dez dias após a promulgação da reforma da Previdência no
Congresso Nacional, o governo de Pernambuco encaminhou um Projeto de Lei
Complementar à Assembleia Legislativa (Alepe) sugerindo mudanças no sistema de
aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. A proposta foi
publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Poder Legislativo e traz
como principal ponto o reajuste da contribuição dos servidores, que deve passar
de 13,5% para 14%, caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.
“Esse projeto visa adequar a legislação do Estado de Pernambuco às
determinações da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência. E uma das
determinações da EC diz que a alíquota dos entes, Estados e municípios, não
pode ser inferior àquela que é paga pela União, que passou a ser de 14%”,
explicou Tatiana Nóbrega, presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).
Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de
massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela
implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. O movimento do
governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o
Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões,
segundo a Funape. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos
servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que,
segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema.
TETO
DAS APOSENTADORIAS
Uma outra consequência da instalação do Funaprev seria a imposição do
teto das aposentadorias do INSS para novos servidores, atualmente fixado em R$
5.839,45. Se o projeto do Palácio do Campo das Princesas passar pela Alepe,
porém, os contribuintes ligados ao novo fundo poderão optar por contribuir com
um Regime de Previdência Complementar e, assim, ter a possibilidade de receber
um benefício maior do que o disponibilizado pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
O Funafin e o Funaprev foram criados pela Lei Complementar Estadual 28/2000,
mas apenas o primeiro fundo entrou em operação na ocasião. Em novembro de 2018,
pouco depois de reeleger-se governador e ainda com um déficit previdenciário de
R$ 1,74 bilhão, Paulo Câmara (PSB) afirmou que aguardaria a definição dos rumos
da reforma da Previdência em âmbito nacional para promover ajustes nas
aposentadorias do Estado.
Além dos servidores, o próprio governo aumentará as suas contribuições
previdenciárias se o projeto for aprovado. Hoje, a alíquota paga pelo Estado é
de 27%, mas passará para 28% com as mudanças em análise. “Um ponto interessante
do projeto é que ele aumenta a destinação de dotação do Estado para o custeio
com estes fundos. Tanto para o Funafin quanto para o Funaprev. Isso significa
que o governo de Pernambuco assume claramente que o sistema é deficitário e que
sua contribuição estava abaixo do necessário e precisou ser complementada”,
avaliou Adelgício de Barros, professor titular de direito internacional e
previdenciário da Faculdade Estácio.
Questionada sobre a expectativa da Funape com relação aos ajustes,
Tatiana Nóbrega destacou que a entidade não pode esperar resultados de impacto
com relação à Previdência estadual apenas por conta da proposta que está na
Alepe. “As medidas que estamos tomando agora são impositivas da reforma da
Previdência e aproveitamos para adequar nossa legislação à nova realidade.
Mudanças efetivas são muito tímidas, porque dizem respeito apenas à elevação da
alíquota e efetivação da Previdência complementar. Para reformas mais
profundas, nós precisaremos aguardar a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) paralela, que tramita agora na Câmara dos Deputados”,
comentou a presidente da Funape.
De acordo com o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), o
projeto será distribuído na Comissão de Legislação e Justiça na próxima
terça-feira (26). “A tendência é que, se houver alguma dúvida, na segunda
semana de dezembro, ocorra alguma audiência pública para que tudo seja
esclarecido. Acredito que o texto deve entrar em pauta na terceira semana do
próximo mês”, afirmou.
Líder da oposição na Casa, o deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB) foi
procurado pela reportagem para comentar o tema, mas não respondeu aos contatos
da reportagem até o fechamento desta edição. (Via: Jc Online)
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