A proposta que altera o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) está prevista para ser votada pelo
plenário da Câmara dos Deputados nesta
segunda-feira, 16. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, de autoria
do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), aumenta em um ponto porcentual os
repasses de certo tributos do governo federal para as prefeituras.
Atualmente, 49% da arredação total do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do imposto de renda ficam com as
cidades – 22,5% desse total por meio da FPM. A PEC prevê que essa quantia passe
a ser de 23,5%, totalizando 50%.
Nos
quatro primeiros anos, o texto prevê que o repasse aumenta gradativamente: 0,25
ponto percentual nos dois primeiros anos e 0,5% até no terceiro, até chegar a
um ponto porcentual a partir do quarto ano.
Transferência
direta de verbas
Na última
quinta-feira 11, o Senado aprovou,a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
permite a transferência direta de recursos de
emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios sem
vinculação a uma finalidade específica. A PEC foi votada em dois turnos
consecutivos, por acordo firmado entre os senadores.
Atualmente, o município ou
estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal
(CEF), para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de
execução e entrega de uma obra. Segundo a proposta, o parlamentar poderá escolher
se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico
(transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência
especial) sob certas condições.
A fiscalização das transferências, no entanto, continuará a
cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União
(CGU). Os parlamentares argumentaram que a proposta é importante para
desburocratizar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares e fazer
o dinheiro chegar mais rápido aos municípios para realização de obras, por
exemplo. (Com informações da Agência
Brasil e Agência Câmara Notícias)
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