As empresas e fornecedores que se envolverem em fraudes na venda de merenda escolar ou entregarem comida fora do prazo ou sem qualidade ficarão proibidos de participar de licitações e de assinar contratos com o governo de Pernambuco por até dois anos. É o que determina a Lei Nº 17.162, promulgada na segunda-feira (11).
A norma foi publicada no Diário
Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira
(12). Ela altera a Lei 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que trata das
licitações e contratações com a administração pública.
De acordo com a nova lei, serão
atingidas pelos dispositivos as pessoas físicas ou jurídicas que derem “causa à
inexecução parcial ou total do contrato” de venda de produtos alimentícios
destinados à merenda escolar.
Também está previsto que os
responsáveis não terão direito a multas determinadas em edital e no contrato e
das demais cominações legais. Com a medida, essas empresas ficarão proibidas de
participar de certames e de contatos com órgãos ou entidades da administração
pública.
Segundo o texto da norma, a
“inexecução parcial ou total do contrato” pode ocorrer por vários fatores.
Entre eles estão a adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios e
a redução da quantidade dos produtos contratados.
Também se enquadram nesses quesitos o
fornecimento de produtos considerados de má qualidade ou de qualidade inferior
ao previsto no contrato e o fornecimento de gêneros que não atendam às
especificações para consumo de pessoas com limitação alimentar.
Entre elas estão comidas que fazem
mal a pessoas que não podem ingerir glúten ou são intolerantes a lactose, bem
como os diabéticos.
A lei também trata de fornecimento de
alimentos que não atendam aos requisitos de conservação da Agência de
Vigilância Sanitária e de fraudes contratuais “de qualquer espécie”.
Por fim, o texto da nova lei informa
que a inexecução “será considerada parcial ou total de acordo com as cláusulas
adotadas em cada contrato específico”
A norma, que entrou em vigor na data
da publicação, foi elaborada a partir de um projeto do deputado Gustavo Gouveia
(DEM).
Investigações
Desde 2018, as
polícias de Pernambuco e o Ministério Público investigam fraudes em licitações
para a compra de merenda escolar. Em março, foi deflagrada a Operação Ratatouille,
que apurou irregularidades entre empresas privadas e a prefeitura do Cabo de
Santo Agostinho, no Grande Recife.
Em outubro do mesmo
ano, a polícia realizou a Operação Castelo de Farinha,
que investigou quadrilhas envolvidas em crimes em licitações para compra de
merenda escolar para prefeituras em Pernambuco (veja vídeo do G1 PE).
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