Em despacho assinado pela procuradora-geral Germana Galvão Cavalcanti Laureano, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) foi favorável à decisão da Secult-PE de destinar pontuação específica nos Editais da Lei Aldir Blanc em benefício de artistas e produtores(as) transexuais, transgêneros e agêneros.
O parecer, publicado no último dia 18 de dezembro, ressalta ser “notório o longo histórico de desigualdade envolvendo os transgêneros e agêneros que perdura até os dias atuais. Urge, pois, a adoção de iniciativas e ações afirmativas, como a realizada pela Administração Estadual no caso vertente, a fim de garantir o acesso às verbas públicas a porção marginalizada e fragilizada da sociedade pernambucana, inclusive no seio artístico.”
O documento também observa “a corajosa condução do tema pela Secretaria Estadual de Cultura, antes de glosa ou reprimenda, merece ser louvada pelas instituições de controle, porquanto sintonizada com os objetivos fundamentais da República positivados na Lei Maior do País (art. 3º, IV), de redução de desigualdades e combate a discriminações, em todas as possíveis vertentes.”
A procuradora-geral complementa: “verifico que o próprio Edital prevê mecanismos de prevenção a fraudes para aqueles que eventualmente fizerem falsa declaração no momento da inscrição, garantindo o estrito cumprimento dos termos ali encartados.”
Para o secretário Estadual de Cultura, Gilberto Freyre Neto, tal decisão confirma que o processo de construção dos editais foi exitoso. “É a certeza de que nosso trabalho durante esse período de emergência esteve no caminho certo, pois buscamos alcançar as mais diversas camadas da classe cultural”, comentou.
Já para a secretária executiva de Cultura de Pernambuco, Silvana Meireles, o parecer reafirma a importância de uma política pública inclusiva para a cadeia artística. “O Estado precisa dar mais oportunidades e visibilidade para essa população. É nosso papel, enquanto gestão pública, encontrar soluções para essa inclusão”, disse a gestora. (Via: site oficial do Governo do Estado)
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