O projeto de lei nº 6.610, que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos foi sancionado, nesta quarta-feira (20), pelo presidente Jair Bolsonaro. A sanção presidencial deve ser publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).
O projeto, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE), não proíbe o sacrifício de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais. Para realizar a eutanásia, entretanto, será necessário um laudo técnico. Além disso, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
O projeto de lei, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro. A nota da Secretaria-Geral, que informou sobre a sanção presidencial, não indicou se Bolsonaro fez vetos ao texto no Congresso. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, de 1998. (Via: CNN Brasil)
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