Mesmo já tendo assinado um TAC -
termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, o governo
municipal e suas diretorias, teimam em continuar desobedecendo às diretrizes
emanadas pelo órgão fiscalizador das leis. Além de não dotar o Conselho Tutelar
da cidade de Belém do São Francisco - PE das condições necessárias para o
desenvolvimento das tarefas diárias, eis que a Secretaria Municipal de
Assistência Social passou a não atender as determinações deste. Dessa vez, o
fato se dá no campo da necessidade de locomoção dos conselheiros. Mesmo tendo
protocolado no dia 14.10, o ofício nº 236/2013, que versava sobre a necessidade
de participação dos Conselheiros Tutelares da cidade na reunião que aconteceria
ontem e hoje, 18 e 19/11, na cidade de Caruaru - PE, quando seriam discutidos
temas relativos à ACONTEPE - Associação dos Conselheiros e Ex Conselheiros
Tutelares do Estado de Pernambuco bem como sobre a necessidade de discussão da
realização das ações advindas do VI Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros
Tutelares, a Secretaria Municipal de Assistência Social, que em primeira mão
achou oportuna a participação dos conselheiros belemitas, mudou de opinião
achou-se no direito de negar um veículo para que os funcionários se
deslocassem. "É no mínimo estranho, quem diz estar preocupado com o
sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo
provocar o esvaziamento não só das funções relativas aos conselheiros bem como
deixar faltar os bens necessários ao funcionamento do órgão. É uma verdadeira
aberração ou no mínimo uma retaliação”.
Esta não é a primeira vez que
o município belemita abandona os Conselheiros Tutelares. Em abril do ano
corrente, faltava resmas de papeis ofício, cartuchos de tintas para as
impressores, recaía ameaça de corte no fornecimento d’água, descontinuidade do
sistema de informação para a infância e adolescência - SIPIA, disponibilidade
insuficiente de mega bites para a utilização dos sistemas de computação,
ausência de linha de telefone fixo e celular para atendimento da demanda externa,
ausência de interligação em rede do sistema de impressão de documentos,
computadores defeituosos e inacessíveis, etc. Diante desse quadro, o fato
repercutiu na ALEPE - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o que fez
com que o Deputado Rodrigo Novaes, enviasse ao órgão um valor a fim de que o
mesmo não sofresse paralisações.
Do outro lado, o Ministério
Público do Estado de Pernambuco realizou doações de equipamentos tipo birôs,
televisão, cadeiras e materiais de expediente. Expediu ainda recomendação para
que a Prefeitura Municipal atendesse o interesse público relacionado às
condições de trabalhos dos membros da instituição, o que não se tornou em
medida eficaz, haja vista a má vontade em não querer enxergar Conselho Tutelar
como órgão integrante da administração pública. Ainda tenta-se de todas as
formas implantar a lei do silêncio, se fazendo perpetuar a não utilização da
fala e não denunciar atos que atentam contra a dignidade e os direitos humanos.
Em outro caso lamentável de
incompetência administrativa ocorrido sábado, 16.11, por volta das 22:00 horas,
houve a necessidade de deslocamento dos Conselheiros Tutelares locais até a
Delegacia de Polícia Civil local, de onde partiriam para o plantão policial de
Petrolândia - PE a fim de lavrar flagrante delito de abandono de incapaz. Até a
meia noite, mesmo tendo acionado 04 conselheiros, os policiais civis que se
encontravam de plantão não tiveram como contar com a ajuda dos conselheiros, se
dando o fato em razão da não disponibilização do veículo, que de acordo com os
responsáveis, não iam porque não estavam recebendo a locação do veículo que
serve ao CT a cerca de 03 meses. Por falar em atraso de pagamentos, hoje
completa 19 dias no atraso do pagamento dos Conselheiros Tutelares. Foi necessário
que um dos conselheiros tomasse o lugar de um dos policiais na viatura do
Governo de Pernambuco. Enquanto isso, veículos pertencentes à SMAS, ficam
parados e não são disponibilizados para que os conselheiros possam se deslocar.
Dessa forma, os Conselheiros
Charles Sá e Josembergue Magalhães resolveram denunciar o ato nefasto e
ditatorial, afirmando que pedirão ao MPPE a execução do TAC, o que poderá
trazer para a Prefeitura Municipal a competente ação cível pública e a
consequente responsabilização criminal do município. Irão também representar no
MPPE a fim de que seja aberto o competente inquérito que determinará as
investigações e posterior responsabilização por parte dos que praticaram a
negativa. De igual forma, representarão ao Juízo da Infância e da Juventude, no
sentido de que este possa penalizar os autores dos delitos (Art. 136 – III –
B).
Blog: O Povo com a Notícia
Fonte: Charles Sá
