O deputado federal JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), protestou na tribuna da Câmara dos deputados, em Brasília, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de defender os direitos de entidades que prestam serviços sociais em todo o Brasil.
De acordo com ele, entidades como a Pastoral da Criança, a LBV, a Fundação Terra, a APAE, o Movimento Pró-Criança e a pernambucana Orquestra Cidadã, dentre outras estão sendo prejudicadas pela Resolução Normativa 581, no artigo. 8º da Aneel.
A norma obriga as concessionárias de energia, no caso de inadimplência dos usuários, a reeditarem o boleto vencido, sem que nessas novas contas constem as contribuições voluntárias dos consumidores para as entidades de cunho social. Côrte Real lembra que a resolução acarreta prejuízo às entidades, que passarão a não contar mais com a doação naquele período. O parlamentar faz um apelo à Diretoria da ANEEL para que reveja a resolução normativa, sobretudo no seu artigo 8º.
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