Devido à prática constante de candidatas serem impedidas de realizar determinadas provas, sobretudo de aptidão física, por estarem em período pós-parto e até em gravidez de risco, a deputada Isabel Cristina de Oliveira (PT) apresentou à Assembleia Legislativa o
Projeto de Lei Ordinária Nº 1681/2013, que, entre outras providências, veda ”tratamento discriminatório às gestantes e parturientes participantes de provas, provas de títulos e teste de aptidão física no âmbito do Estado de Pernambuco.”
Projeto de Lei Ordinária Nº 1681/2013, que, entre outras providências, veda ”tratamento discriminatório às gestantes e parturientes participantes de provas, provas de títulos e teste de aptidão física no âmbito do Estado de Pernambuco.”
A deputada explica que o projeto prevê, em seus parágrafos, 1º) Nos processos em que haja exame de capacitação física não é permitido o desligamento e exclusão de candidata que comprovar gravidez de risco ou licença decorrente de parto.” e, no 2º: “Os testes de capacitação física referidos no parágrafo anterior, serão adiados até a devida recuperação da candidata, devidamente comprovada por declaração médica.”
Em mais uma ação em prol dos direitos da mulher, Isabel Cristina conclui dizendo que, por causa dessa discriminação, muitas candidatas têm que recorrer à Justiça para garantir seu direito. Para evitar tal constrangimento, é que apresentamos esta proposição, visando resguardar o direito da mulher à maternidade e concomitantemente o direito ao acesso ao concurso público.
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