Os senadores não fizeram nenhum
esforço para votarem a Medida Provisória 808 que alteraria alguns artigos da
nova lei trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. O prazo final para que
ela se tornasse lei termina na próxima segunda-feira (23). A norma tratava de
temas como trabalho de gestantes em ambientes insalubres, jornada 12 x 36 e
trabalho intermitente. Sem transforma-la em lei surgem dois questionamentos:
como ficam os contratos firmados de acordo com a MP? E, sobretudo, como fica a
viabilidade da reforma trabalhista?
Antes mesmo da edição, a polêmica em torno da MP de ajustes na Reforma
Trabalhista sinalizava o fracasso na tramitação. Cientes de que a maioria para
aprovação do projeto da reforma era muito frágil e havia o risco de derrota
completa da alteração de pontos do texto que exigiriam uma nova rodada
deliberativa na Câmara – naquele momento envolta com a primeira denúncia contra
Michel Temer – os líderes governistas fecharam o acordo pelo qual a medida
provisória seria editada pelo presidente e o debate e negociação das relações
de trabalho continuariam, e em ritmo mais acelerado por força das regas
constitucionais de tramitação e aprovação das MPs.
O problema é que o acordo foi construído apenas no Senado. Sem o aval de
Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já dava sinais de que não era o aliado “obediente” a
Michel Temer que todos acreditavam. Informado do acerto entre os senadores da
base aliada e o Planalto, Maia afirmou que devolveria a MP 808, ainda que o
poder de rejeição das MPs de ofício seja do presidente do Congresso Nacional —
no caso, o senador Eunício Oliveira (MDB), representante do estado do Ceará.
Sem acordo nas duas Casas Legislativas para aprovação, as MPs ficam
paralisadas. Até a perda de eficácia. E Maia não precisou sequer articular
fortemente contra a MP 808. Os próprios líderes da base aliada na Câmara
tomaram frente na manobra de “rejeição” da medida.
Demoraram meses para apresentar os indicados para a comissão. Apenas em 6
de março, com a MP 808 já reeditada, houve quórum para eleição do presidente
dos trabalhos, o senador Gladson Camelli (PP-AC). O relator-geral da medida,
que pelo sistema de rodízio nas comissões seriam um deputado, nunca foi
indicado pelas lideranças da Câmara.
A discussão agora está no Tribunal Superior do Trabalho. O presidente do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, concedeu 30 dias
de prorrogação de prazo para a comissão de ministros que estuda a execução
prática da Lei nº 13.467, de 2017, a Lei da Reforma Trabalhista, apresente
conclusões à Corte. Advogados, trabalhadores e empresas aguardam com ansiedade
a posição do tribunal, especialmente para saber se as novas regras são
aplicáveis a processos anteriores à lei. A reforma trabalhista está em vigor
desde novembro.
A comissão composta por nove ministros foi criada em fevereiro, quando já
se esperava a resolução do impasse que cria insegurança jurídica no mercado.
Segundo site do TST, a comissão se reúne periodicamente para analisar os
dispositivos recentemente introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
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