O deputado Rodrigo Novaes (PSD) repercutiu na reunião plenária a
audiência pública que irá discutir o projeto n-712/2017, de sua autoria, que
proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo das concessionárias de água e de
energia elétrica. O evento está marcado para próxima quinta-feira (26), às 11h,
na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
“É irregular a cobrança da tarifa de água e de energia pelo simples fato
de poder potencialmente ter o fornecimento do serviço. Tarifa é preço. É
preciso que se cobre pelo o que efetivamente é fornecido. Mesmo com o imóvel
fechado, a taxa é cobrada”, ressaltou Novaes. A maior parte das empresas
alega que a tarifa mínima é referente à manutenção de postes e de
encanação. Para o deputado, esse valor deve ser inserido no lucro das
empresas. “Esse valor não pode ser repassado para o consumidor, uma vez que o
produto não foi consumido”, esclareceu.
O parlamentar comentou também o reajuste de 8,89% na conta de energia
autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “As agências
reguladoras estão se unindo, infelizmente, para proteger as empresas e
concessionárias que prestam serviços aos cidadãos brasileiros”, criticou o
parlamentar. E acrescentou: Não podemos permitir essa situação diante da
inércia das agências reguladoras. Temos nossa competência para legislar sobre
direito do consumidor e esta será uma luta justa para os cidadãos
pernambucanos”.
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