O Ministério Público Federal (MPF) em
Pernambuco instaurou novo procedimento administrativo com a finalidade de
fiscalizar a qualidade das informações de transparência fornecidas pela
Secretaria Estadual de Saúde (SES) e pelas Organizações Sociais de Saúde, de
2010 a 2018. O MPF também instaurou outro procedimento para acompanhar a
alimentação dos portais da transparência da SES e das organizações em 2019. A
responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
A
instauração dos procedimentos ocorreu após o MPF ser informado pela
Controladoria-Geral da União (CGU) que o ranking da “Escala Brasil Transparente
360º”, divulgado em dezembro de 2018, não analisou os recursos repassados ao
terceiro setor, inclusive às Organizações Sociais de Saúde. A atuação do MPF
decorre também de nova auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, que constatou que continua pendente a disponibilização de
informações de execução orçamentária e financeira da SES, a exemplo de notas de
empenho decorrentes de licitações concluídas, sem nenhuma alteração do cenário
detectado em auditoria do TCE de junho do ano passado.
Com
relação aos repasses da SES às Organizações Sociais de Saúde, o TCE identificou
que houve inserção de dados em 18 de dezembro de 2018, após o ajuizamento, pelo
MPF, de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco
e as organizações, bem como de ação de improbidade contra o governador Paulo
Câmara e o ex-secretário de Saúde, José Iran Costa Júnior.
Controle social
Após
o ajuizamento das ações pelo MPF, a SES passou a disponibilizar dados de
transferências dos últimos seis meses ao terceiro setor. No entanto, entre 2011
e 2018, o destino dos recursos repassados às Organizações Sociais de Saúde
continuam sem controle social. De acordo com o TCE, o Estado repassou, apenas
em 2017, R$ 1,2 bilhão a essas organizações. “É preciso saber o caminho do
dinheiro, desde sua liberação pela Secretaria de Saúde até a empresa contratada
pela organização social”, reforça a procuradora da República.
As
irregularidades persistem após quase oito anos da entrada em vigor da Lei de
Acesso à Informação e de dois anos de atuação do MPF no caso, por meio de
instauração de inquérito civil, expedição de recomendações, promoção
de audiência pública e o ajuizamento das ações.
Denúncias
Qualquer
cidadão poderá denunciar ao MPF ou ao Ministério Público de Contas de
Pernambuco (MPCO) irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde junto às Organizações Sociais de Saúde, seja na execução orçamentária,
seja na transparência ativa ou passiva das entidades. O MPF pode ser acionado por
meio da internet.
Já as
denúncias ao MPCO podem ser enviadas ao e-mail: mpc@tce.pe.gov.br ou encaminhadas
por meio do site do TCE.
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