O presidente Jair Bolsonaro
voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou
projeto de lei para tratar do assunto ao Congresso. O projeto, cuja mensagem de
envio ao Legislativo foi publicada nesta quinta-feira (21), beneficia militares
e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder
criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro disse que agora “cabe ao Parlamento” a análise do
projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no
Brasil. O presidente também disse que “ladrão de celular tem que ir pro pau”,
numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma
semana atrás, o petista disse que “não aguenta mais um jovem ser morto porque
roubou um celular”.
“O que é excludente de ilicitude? Em operação, você responde
mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e
senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência
no Brasil. Nós temos como realmente diminuir, e muito, o número de mortes por
100 mil habitantes no Brasil. Sergio Moro vem fazendo seu trabalho. Em grande
parte a violência tem diminuído pelo exemplo das autoridades do Brasil”, disse
ao participar do lançamento do partido Aliança pelo Brasil.
O Código Penal, em seu Artigo 23, estabelece a exclusão de
ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa
e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos
praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual
também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no
pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Uma edição extra do Diário
Oficial da União trouxe, no início da tarde desta
quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do
texto que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia
da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do Art.
144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a
operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência
da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado
nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
As falas de Bolsonaro ocorreram nesta quinta-feira durante
convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo Brasil.
De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado ao
Congresso “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia
da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144
da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a
operações de Garantia da Lei e da Ordem”. Os órgãos listados pelo artigo 144 da
Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros
Militares. (Via: Agência Brasil)
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