O advogado de defesa da jovem Lorraine Bauer, de 19 anos, conhecida como "Gatinha da Cracolândia", pediu à Justiça, nesta segunda-feira (2), que a prisão por tráfico de drogas seja convertida em domiciliar, já que ela tem uma filha de 9 meses.
Na petição, o advogado que representa a jovem, justifica que o art. 318A do Código De Processo Penal brasileiro determina que “a prisão preventiva imposta à mulher que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”. “Ela tem uma filhinha de 9 meses, que precisa dela.
No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos.
Não podem deixar a prisão mulheres já condenadas e que cumprem pena; e também aquelas que, mesmo sem condenação, são suspeitas de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos ou em situações "excepcionalíssimas", a serem justificadas pelo magistrado que negar o benefício.
Lorraine Bauer é influenciadora digital e estudante de direito. Ela foi presa no dia 22 de julho em uma operação da Polícia Civil na Cracolândia, Centro de São Paulo, acusada de tráfico de drogas.
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