Em entrevista exclusiva à CNN na noite desta terça-feira (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que os senadores que integraram a CPI da Pandemia ainda não entregaram as provas sobre as supostas irregularidades cometidas por autoridades durante a crise sanitária provocada pela Covid-19.
Aras declarou que, no dia 25 de novembro, a PGR recebeu da CPI o relatório das investigações,
composto por 1.200 páginas com as descrições das irregularidades e os nomes das
pessoas indiciadas, incluindo 12 autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Naquele momento, a CPI dizia entregar as provas que estariam vinculadas aos
fatos de autoria daquelas pessoas indiciadas”, disse o procurador-geral.
“Ocorre que não houve a entrega dessas provas”, declarou Aras. Ele diz
que a PGR recebeu “um HD com 10 terabytes de informações desconexas e
desorganizadas”. Segundo ele, isso fez com que a Procuradoria protocolasse dez
petições ao STF buscando “manter a validade da prova para evitar que nulidades
processuais venham a resultar em impunidade, como aconteceu recentemente em
vários processos”. “Dessa forma, as petições direcionadas ao Supremo visam
exclusivamente manter a cadeia de custódia da prova”, acrescentou.
O procurador-geral disse ainda que, há oito dias, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
e demais senadores que compuseram a CPI se comprometeram a entregar as provas
em dez dias. “Hoje [terça, dia 15] é o oitavo dia. Eu espero que até
sexta-feira [18] o senador Randolfe e seus eminentes pares entreguem essas
provas para que o Supremo possa preservar a cadeia de custódia, a validade das
provas e que não tenhamos nulidades e impunidade em um futuro próximo.”
Segundo Aras, o tamanho do material entregue pela CPI não indica,
necessariamente, a existência de embasamento jurídico. “Entregar um HD com 1 ou
10 terabytes não significa fazer a demonstração de que aqueles elementos
probantes coligidos na fase CPI teriam pertinência com os fatos e com os
indiciados.”
Relação com o Judiciário
Questionado sobre sua relação com o STF, Aras negou que se sinta
“atropelado” pelos ministros da Suprema Corte, especialmente nas situações em
que o tribunal conduz investigações. “O sistema admite que, em algumas
hipóteses, o juiz conduza as investigações, e, no particular, o Supremo, por
força de um dispositivo regimental.”
“Mais do que isso, não me sinto atropelado porque o Supremo é composto
por 11 ministros. Se um ministro, dois ministros ou outro número inferior a
seis atropelarem o devido processo legal, caberá aos demais ministros
corrigirem e ditarem o que é correto na aplicabilidade das normas
constitucionais. Não é necessário que este procurador-geral esteja aqui criando
óbices à investigação”, declarou Aras.
Aras disse, porém, que a “investigação tem um destinatário, que é o
procurador-geral. É ele quem vai, ao final de toda e qualquer peça informativa
que receber, decidir se denuncia, se arquiva ou se promove novas diligências
investigativas. E essa é uma atribuição constitucional do PGR, e eu não me
furtarei jamais a cumprir o meu dever”.
O chefe da PGR também evitou fazer críticas ao ministro Alexandre de Moraes, que
já abriu inquéritos contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). “O Ministério Público
fala nos autos perante a Corte. E o Ministério Público, todas as vezes que
discordou do ministro Alexandre ou de outro eminente ministro ou ministra,
falou nos autos. No particular a algumas conduções do eminente ministro Moraes,
o procurador-geral ajuizou duas ADPFs [Arguições de Descumprimento de Preceito
Fundamental], que estão postas no Supremo com relatoria do ministro [Dias]
Toffoli para exatamente definir determinadas atribuições constitucionais de
investigação.”
“O que o procurador-geral não vai fazer é levar para a mídia questões
jurídicas para promover escândalos políticos e, assim, gerar insegurança
jurídica. O ambiente é jurídico, não é político. O ambiente político é na Casa
do Povo, que é o Congresso Nacional”, acrescentou.
Engavetamento de ações contra políticos
Questionado sobre as críticas de que a PGR não levaria adiante ações
contra políticos, Aras respondeu que “não é dado nem ao MP, nem ao Judiciário,
nem à polícia ou qualquer órgão do sistema de Justiça incutir temor”. “O estado
de Direito é o estado de segurança jurídica. Ele se opõe ao estado de
arbítrio”, complementou.
“No estado de Direito, a parte da segurança jurídica deve ser conferida
a todo e qualquer cidadão pela via do devido processo legal, assegurando
direitos e garantias fundamentais. Exige-se a verdade dos fatos e a memória dos
fatos”, acrescentou.
“Posso reafirmar que a quantidade de processos que foram anulados pelo
Supremo por vícios processuais, especialmente no que toca a provas obtidas
ilicitamente, recomenda a este PGR e a todo e qualquer PGR vindouro, que
observe os direitos e garantias fundamentais, não só para os acusados, mas
também para as vítimas e seus familiares
“Posso reafirmar que a quantidade de processos que foram anulados pelo
Supremo [anteriormente] por vícios processuais, especialmente no que toca a
provas obtidas ilicitamente, recomenda a este procurador-geral e a todo e
qualquer procurador-geral vindouro, que observe os direitos e garantias
fundamentais, não só para os acusados, mas também para as vítimas e seus
familiares”, finalizou Aras.
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