O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) protocolou no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) uma grave denúncia contra a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS).
No documento, o Sindicato aponta graves irregularidades com as escalas do PJES, onde servidores lotados na Corregedoria estão trabalhando em horário de expediente (carga horária diária de 08 horas ou 40 semanais) e ao mesmo tempo, também figurando em jornadas do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), ou seja, a jornada extra acontece no mesmo horário do expediente. O fato aconteceu entre janeiro de 2017 a setembro de 2021, conforme escalas juntadas em anexo ao documento.
É proibido legalmente o labor nas jornadas extras, tanto por causa da coincidência (justaposição) dos horários quanto pelo intervalo obrigatório de cumprimento das escalas com a jornada regular em expediente.
De acordo com o regime de trabalho, o expediente é fixado em 08 horas diárias ou 40 horas semanais e é exercida pelos Policiais Civis de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, regulamentado pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso.
Neste caso, o servidor Policial que cumpre escala de PJES concomitantemente à sua jornada de trabalho ou que desrespeite o intervalo mínimo de 12 horas de descanso entre os serviços do PJES e a jornada de expediente incorre em irregularidade.
Por isso, o SINPOL-PE solicitou ao MPPE, a instauração e apuração dos supostos fatos para que serem averiguados fortes indícios de irregularidades e ilegalidades.
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