O estado de Santa Catarina passou a oferecer, de forma gratuita, spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 19.804, publicada no Diário Oficial do estado.
A nova legislação prevê a distribuição do equipamento de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade, como forma de reforçar a proteção contra agressores. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar registro de ocorrência policial e comprovar que possui medida protetiva concedida pela Justiça.
De acordo com a norma, o uso do spray será restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência e citado na medida protetiva, sendo proibida a utilização em outras circunstâncias ou contra terceiros.
A lei também estabelece que o benefício será destinado a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A distribuição ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública definidos pelo estado.
Além da entrega do spray de pimenta, as beneficiárias deverão assinar um termo de ciência e responsabilidade sobre o uso do equipamento.
A legislação, aprovada em 15 de abril, ainda prevê que o Poder Executivo possa promover ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção para as mulheres contempladas.
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