O município de Floresta, localizado a 433 quilômetros do Recife, foi
alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em
Pernambuco por conta de casos de trabalho infantil no lixão da cidade. O
documento reúne 26 obrigações que devem ser seguidas pela prefeitura, caso a
justiça deferida os pedidos, sob pena diária de mil e quinhentos reais, por
cláusula descumprida. A ação foi protocolada pela procuradora do MPT Vanessa
Patriota no final de dezembro de 2017.
Entre os pontos, o documento
cobra a formulação e execução de políticas públicas voltadas à proteção da
criança e adolescente, atendimento imediato aos jovens em situação de trabalho
infantil, a fim de inserção em programas sociais, como Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil (PETI), Bolsa Família, bem como registro da família no
cadastro único do Governo, para tanto prevendo recursos para custeio de
recursos materiais e humanos suficientes. Outra exigência é manter em
funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDCA).
O município também deve
destinar um mínimo de 2% da receita tributária líquida anual para a promoção
eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
Considerando que os casos de trabalho infantil foram identificados no lixão
municipal, a ação pede que a prefeitura, em até 90 dias (a partir da data da
decisão judicial), promova a formalização da organização dos catadores de
materiais recicláveis (associações ou cooperativas, segundo interesse do grupo de
catadores). Outro pedido é a criação de um plano municipal de gerenciamento de
resíduos sólidos para implementação progressiva de coleta seletiva para que, ao
final de seis meses, toda a cidade esteja atendida.
Inspeção: Em maio de 2017, chegaram ao MPT as primeiras denúncias de trabalho infantil no
lixão da cidade. Em julho do mesmo ano, em audiência administrativa, a
prefeitura se comprometeu a isolar a área do lixão e manter vigilância de modo
a impedir a moradia e o acesso de todas as pessoas no local, analisar a
implantação de um projeto de coleta de recicláveis de forma segura no lixão,
destinado às pessoas maiores de idade, cadastrando-os e fornecendo equipamentos
necessários.
Entretanto, na última
inspeção, realizada em outubro do ano passado, foi verificado que famílias
continuam vivendo no local em situação indigna e precária sem qualquer proteção
e assistência. A administração municipal não cumpriu o acordado previamente em audiência
administrativa, como o isolamento da área e manutenção da vigilância no local,
nem buscou viabilizar recurso para implantar aterro sanitário e coleta
seletiva.
Dados: Pesquisas feitas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
demonstram que existem crianças e adolescentes em lixões em cerca de 3.500
municípios brasileiros. Quase metade deles, 49%, está na Região Nordeste, 18%
na Região Sudeste e 14% na Região Norte. A região Centro-Oeste é a que tem
menos crianças em lixões, com 7% do total, seguida da Região Sul, com 12%.
Ainda segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20% dos
municípios brasileiros depositam lixo hospitalar a céu aberto, e apenas 57%
separam os dejetos nos hospitais. (Via MPT-PE)
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