O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) quer
modificar a Constituição para reduzir para 14 anos a maioridade penal para
determinados tipos de crime.
A proposta do filho do presidente Jair Bolsonaro com apoio
de outros 32 senadores de 11 partidos é mais dura que aquela aprovada na Câmara em 2015 e que está
parada no Senado desde então.
Atualmente, a Constituição diz
que os menores de 18 anos são "plenamente inimputáveis", ou seja, não
são responsáveis penalmente pelos atos praticados.
O texto aprovado pela Câmara em 2015 faz uma ressalva aos maiores de 16 anos que
cometerem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão
corporal seguida de morte.
No entanto, o cumprimento da pena deve ocorrer em estabelecimento separado
dos maiores de
18 anos e dos menores de 16.
Pela PEC de Flávio, a maioridade penal é
reduzida, de forma geral, para 16 anos, mas será de 14 anos para crimes
hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e "outros
definidos em lei".
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, chegou a ser
indagado genericamente sobre redução de maioridade penal ao participar de uma
audiência pública no Senado nesta quarta-feira (27).
Moro disse aos senadores que esta questão não está sendo discutida em sua
pasta e que, pessoalmente, concorda com a redução para 16 anos em casos de
maior gravidade.
"Acho que, para crimes
graves, poder-se-ia reduzir a idade para 16 anos ou se poderia pensar, como
alternativa, em ampliar o período de internação na legislação ordinária atual.
Acho que essa é uma questão que tem de ser construída e debatida juntamente com
o Congresso, mas é uma questão presente e as pessoas, em geral, reclamam por um
posicionamento do governo e do Congresso", afirmou.
Na proposta apresentada nesta terça-feira (26), Flávio argumenta que
"a maior renovação da história do Senado Federal conclama aos novos
parlamentares a oportunidade de analisarem a necessidade de mudanças
significativas junto à sociedade, mormente em razão do inquestionável reflexo
obtido nas urnas que culminou na vontade soberana do povo por congressistas
alinhados a pautas de cunho conservador".
"É cediço que este parlamentar, em toda sua trajetória política, tem
por primazia a busca por meios que propiciem a eficácia e garantia da segurança
pública e da ordem, ainda que tais medidas culminem em aparente enrijecimento
do ordenamento jurídico", afirma o senador.
Ele argumenta que avanços sociais e tecnológicos das últimas décadas
"propiciaram o estímulo da globalização e do desenvolvimento precoce das
crianças e adolescentes". Por isso, argumenta ele, os motivos que
estabeleceram a maioridade penal em
18 anos "não são parâmetros" para os dias atuais.
"Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem
discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência
e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés
ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada,
principalmente, em países desenvolvidos", afirma.
Ao longo da justificativa do projeto, Flávio alega que não é possível negar que
houve "conjunção de consciência e vontade para pautar sua conduta" e
que jovens de 16 anos já podem votar.
O senador também cita uma pesquisa de 2015 do instituto Datafolha, segundo
a qual 87% dos brasileiros adultos são a favor da redução da maioridade penal de 18
para 16 anos.
"A aplicação das sanções aos jovens com faixa etária de 14 anos de
idade para delitos graves certamente iria gerar uma diminuição da quantidade de
crimes cometidos pelos mesmos, pois sabemos que a impunidade acaba propiciando
um atrativo para a conduta criminosa ser cometida", diz Flávio.
Este é o terceiro projeto que Flávio Bolsonaro apresenta desde que tomou
posse como senador, no início de fevereiro.
O primeiro flexibiliza a instalação de fábricas de armas munições. O
outro, apresentado também nesta quarta-feira, suprime a possibilidade de
extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa
perícia.
O projeto de redução da maioridade penal foi assinado por senadores
de PSL, PODE, PSD, DEM, PP, MDB, PSDB, PSB, PR, PPS e PRB. (Via: Folhapress)
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