O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro,
apresentou um projeto de lei que livra de punição policiais e integrantes das
Forças Armadas que “neutralizarem” e repelirem quem estiver portanto fuzil ou
outras armas de uso restrito.
A proposta do parlamentar amplia ainda mais o conceito de legítima
defesa apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,
no projeto de lei anticrime encaminhado ao Congresso. O governo e parlamentares
articulam o avanço do pacote através de projetos na Câmara e no Senado.
Pelo projeto, o agente pode “neutralizar” quem estiver portando
ilegalmente e ostensivamente armas pesadas quando a situação for caracterizada
como “legítima defesa da sociedade”. Ele ressalta que apenas integrantes das
forças de segurança pública são enquadrados na proposta.
Excludente de ilicitude: O projeto foi protocolado na última quarta-feira (17) e amplia o que o
Código Penal entende como legítima defesa no chamado excludente de ilicitude,
condição em que o ato não é considerado um crime. Atualmente, a lei entende
como legítima defesa quem repele “injusta agressão, atual ou iminente a direito
seu ou de outrem”, mas condiciona ao uso “moderado dos meios necessários”.
Já o projeto de Sérgio Moro considera legítima defesa o agente policial
ou de segurança pública que, “em conflito armado ou em risco iminente de
conflito armado”, previne uma agressão. Flávio Bolsonaro vai além e quer deixar
claro na legislação que uma injusta e iminente agressão significa o porte
ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão,
foguete ou míssil.
Na justificativa, o senador argumenta que a proposta visa a dar maior
segurança jurídica a quem “tem por dever de ofício colocar sua vida em risco em
prol da segurança da sociedade”. O senador argumenta que o texto deixa claro que
a proposta trata apenas de agentes de segurança pública, e não de cidadãos
comuns. (Via: Estadão)
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