O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Salgueiro, José Gonçalves de Alencar, atendeu parcialmente a um pedido do prefeito Clebel Cordeiro (PL) e determinou, hoje, que o presidente da Câmara Municipal, George Arraes (Cidadania), coloque o Projeto de Lei 20/2020 para votação. O gestor alega que enviou a proposição para a Casa Legislativa, no dia 09 de setembro, em caráter de urgência. O PL solicita a abertura de crédito suplementar.
A alegação de Clebel é que a
Câmara de Vereadores descumpriu a Lei Orgânica municipal ao colocar outros
projetos para apreciação dos parlamentares antes desta proposição do Executivo.
Uma das ações dos legisladores, ontem, levou ao acolhimento de um pedido de
impeachment contra o prefeito de Salgueiro, que requereu na Justiça a anulação
deste ato, mas teve a solicitação negada.
"O alcance da medida
liminar, todavia, não pode ter a dimensão pretendida pela parte impetrante no
sentido anular, desde já, parte da 34º reunião ordinária do primeiro período
legislativo, especificamente a partir do momento de 3h e 14min, quando o
presidente da Câmara Municipal colocou em votação matérias que deveriam estar
sobrestadas", explicou o magistrado na sentença.
O juiz José Gonçalves de Alencar, contudo, obriga a Casa Legislativa a votar o projeto de lei. "A providência a ser tomada, neste momento, voltar-se-á ao cumprimento do que o art. 48 da Lei Orgânica Municipal estabelece e que fora, em tese, inobservado pela autoridade apontada como coautora. Destarte, defiro, parcialmente, a liminar requestada e determino que a autoridade coautora inclua a proposição, Projeto de Lei nº 020/2020, na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação", conclui. (Via: Blog do Magno Martins)
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