A Câmara de Deputados deve votar na quinta-feira (17) uma PEC que assegura ampla anistia a partidos que, nas últimas eleições, descumpriram as regras de direcionamento mínimo de verbas públicas para mulheres e negros.
Segundo a PEC, ficam livres de punição partidos que não aplicaram ao menos 5% do fundo partidário em programas de incentivo às mulheres ou que não direcionaram o dinheiro do fundo eleitoral de forma proporcional às candidaturas de negros e de mulheres.
De acordo com o texto aprovado no Senado, não serão aplicadas sanções de qualquer natureza aos partidos que descumpriram as normas nas eleições passadas, inclusive devolução de recursos, multa ou suspensão do fundo partidário.
A PEC tramita em uma comissão especial criada em dezembro do ano passado para debater o mérito do texto, aprovado pelo Senado cerca de cinco meses antes. Nesta terça-feira (15), houve pedido coletivo de vista.
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