Com maioria de votos, duas leis foram mantidas suspensas, nesta segunda-feira (10), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Elas impedem o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de, ao menos, dois municípios brasileiros: Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
Efetivadas em decisões individuais proferidas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes, as suspensões receberam manutenção durante julgamento virtual. O ministro avaliou que as cidades não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino.
"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", decretou o ministro.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contestaram as leis, segundo informações do site Carta Capital.
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