O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, após pedido da Advocacia Geral da União (AGU), decidiu nesta terça-feira (31) liberar parte das emendas de comissão que seguem bloqueadas. O total liberado, segundo ele, é "apenas e tão somente o valor necessário" para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde; o pedido da AGU para a liberação de R$ 370 milhões foi justamente neste sentido apontado pelo magistrado.
"Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde - e do cumprimento do piso constitucional de gastos - justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de 'emendas de comissão'", escreveu Dina, na decisão.
A AGU alega que a medida é "imprescindível" para o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área. "Estamos no último dia da execução orçamentária de 2024 e se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais. De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de 'emendas de comissão' isso se torna possível", disse o minsitro.
Ao pedido inicialmente feito pela AGU na segunda-feira (30), Dino respondeu que a Advocacia Geral precisaria comprovar "objetivamente" e "com números" que a liberação de R$ 370 milhões seriam fundamentais para cumprir o investimento mínimo constitucional na Saúde. A AGU anexou um documento do Ministério da Saúde que afirma que "mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde".
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