O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve acelerar o processo de regulamentação do decreto que regula a força policial, que visa restringir o uso de armas de fogo por agentes de segurança. A informação é da CNN Brasil.
O prazo para regulamentação de um decreto é de 90 dias. No entanto, o desejo do ministro é que a portaria com detalhes sobre os protocolos para policiais seja publicada já na primeira quinzena de janeiro.
Lewandowski já atuava para promover uma revisão de uma minuta da portaria mesmo antes mesmo da publicação do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrido na última terça-feira (24). O texto diz que armas de fogo só devem ser usadas em último recurso e que não é legítimo o uso contra pessoa desarmada, mesmo que esta esteja em fuga e desrespeite bloqueio policial.
Integrantes do governo defendem que a regulamentação ganhou importância depois que uma jovem de 26 anos ter sido atingida por um tiro na cabeça durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na véspera de Natal, no Rio de Janeiro.
Na última quarta-feira (25), Lewandowski lamentou o caso e defendeu o decreto do governo. “O incidente demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, destacou.
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