O governo federal tem como uma de suas prioridades para 2025 aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Para isso, o texto da proposta será refeito depois da reação negativa de governadores, que classificam a medida como uma tentativa da União em aumentar o seu papel na formulação de diretrizes para a segurança. A informação é do jornal O Globo.
De acordo com a publicação, a PEC da Segurança Pública deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional já no primeiro semestre de 2025 em meio a um cenário adverso para a sua aprovação na Câmara e no Senado.
A segurança pública é um dos temas que vêm sendo usados pela oposição para desgastar o governo Lula, por conta da ausência de para o combate ao crime organizado. A PEC tenta preencher essa lacuna. O texto foi pensado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e tem como principais pontos: ampliar a prerrogativa das Polícias Federal e Rodoviária Federal e estabelecer normas para a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e de Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciária.
Em junho deste ano, o anteprojeto da PEC foi enviado para o Ministério da Casa Civil, mas voltou à Justiça após cinco reuniões entre Lewandowski e governadores para que um novo texto seja formulado. A nova versão do texto deve deixar mais claro três pontos: a não interferência do governo federal na autonomia dos estados sobre seus órgãos policiais; restringir a Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva e não judiciária; e a possibilidade de representantes da sociedade civil integrarem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.
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