O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
O documento pontua diretrizes sobre o uso da arma de fogo e oferece capacitação para profissionais de segurança pública. “Este decreto disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo, com vistas a promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”, diz um trecho do texto.
O decreto ressalta que a arma de fogo deve ser “o último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”. O instrumento pontua ainda não ser legítimo o uso de arma de fogo contra pessoas em fuga que estejam desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública.
O uso da arma de fogo também não é recomendado nas situações onde veículos que desrespeitem bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.
“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, pontuou um trecho do documento. O documento também prevê a criação de um “Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF)”.
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