O governo federal alega não ter condições técnicas para impedir o uso de recursos do programa de transferência de renda Bolsa Família para apostas online, as chamadas bets.
De acordo com o governo, não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas pela família em uma determinada conta bancária.
Flávio José Roman, substituto do ministro da AGU, Jorge Messias, argumenta que o recurso não manifesta discordância com as premissas conceituais do acórdão, que visa defender a saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes, e proteger a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis.
Veja os argumentos do Ministério da Fazenda:
- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda está em processo de análise e avaliação dos pedidos de autorização e, até o momento, não tem a lista definitiva das empresas que estarão autorizadas a ofertar os serviços de apostas a partir de 12 de janeiro de 2025;
- A pasta não possui a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais e de benefícios de prestação continuada, incluindo os recursos pagos a esses beneficiários.
Veja os argumentos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS):
- O valor financeiro repassado pelo programa a cada família beneficiária é recurso privado a partir do momento que integra sua conta bancária, e não mais recurso público;
- A conta bancária de pagamento dos benefícios do Bolsa Família (utilizada por 99% das famílias beneficiárias) não é de uso exclusivo do programa e pode movimentar valores monetários oriundos de fontes diversas, sem qualquer vínculo com o Bolsa Família;
- Não há meios técnicos para impedir que os valores do Bolsa Família depositados em uma conta bancária sejam utilizados para fins específicos (como para apostas de quota fixa).
O MDS conclui: “Desta forma, é possível afirmar que esta área não dispõe de tecnologia atualmente para operacionalizar o comando judicial”.
Acompanhe o Blog O Povo com a Notícia também nas redes sociais, através do Facebook e Instagram.
