O Congresso Nacional decidiu que o exame toxicológico negativo volta a ser obrigatório para obter a primeira habilitação. A exigência era válida somente para motoristas das categorias C, D e E.
Em junho deste ano, após uma votação na Câmara de Deputados, a necessidade do teste para a renovação havia sido barrada e o exame deixou de ser exigido para carros e motos.
A medida foi anunciada nesta quinta-feira (4), após o Congresso Nacional derrubar o veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025, que alterou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos.
Outra decisão aprovada foi a norma que autoriza clínicas médicas de exame de aptidão física e mental a atuar como postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos. As novas medidas entram em vigor assim que a nova lei for publicada no Diário Oficial da União.
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