Presidente Dilma Rousseff sanciona, sem vetos, a lei (Lei 12.875/13) que inibe a criação de novos partidos políticos. Na prática, a nova lei dificulta o acesso das novas agremiações ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, que hoje são calculados com base no número de parlamentares eleitos. Esses benefícios financeiros e de propaganda só estarão disponíveis aos novos partidos a partir do momento em que eles participarem da primeira eleição.
A proposta original (PL 4470/12) é do deputado Edinho Araújo, do PMDB paulista, e foi aprovada definitivamente pelo Congresso, no início de outubro, ainda em meio à polêmica criação de novos partidos como o Solidariedade, o Pros e a Rede Sustentabilidade. Com a nova lei, Edinho Araújo espera conter o que ele chama de “desorganização na estrutura partidária” provocada pelo troca-troca de parlamentares.
“Nada impede que ele saia do partido e que novos partidos sejam formados, mas esse troca-troca e esse negócio – entre aspas – que existe entre o parlamentar que leva ‘x’ tempo de televisão e ‘x’ reais de fundo partidário, isso acaba. Vai valer o resultado da eleição. O partido vai ter o seu tamanho para aferir tempo de televisão e fundo partidário depois das eleições. Estamos comemorando porque entendemos que é uma lei moralizadora.”
Em abril, o senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o projeto de lei por considerar que sua verdadeira intenção era dificultar a candidatura da ex-senadora Marina Silva à Presidência da República pela Rede Sustentabilidade. Uma liminar chegou a suspender a tramitação da proposta no Senado, mas o plenário do Supremo manteve a apreciação da matéria pelos senadores com o argumento de não interferir no processo legislativo. Agora que o projeto virou lei, Rollemberg ainda avalia a possibilidade de um novo recurso ao Supremo.
“Esse projeto contém um equívoco claramente para favorecer grandes partidos. Ainda não avaliamos se entraremos com qualquer tipo de ação no Supremo Tribunal Federal. Nós vamos aguardar. A própria Procuradoria-Geral pode ingressar no Supremo Tribunal Federal, até porque vários ministros – até alguns que votaram contra o mandado de segurança – deixaram claro que, na essência, o projeto é inconstitucional”.
Já o deputado Edinho Araújo afirma estar seguro quanto à constitucionalidade da nova lei.
“Temos uma lei que considero oportuna e como parte de uma Reforma Política, que estamos chamando de reforma fatiada. Essa matéria foi votada por unanimidade aqui na Câmara dos Deputados e depois, com dois ou três votos contrários no Senado. E passou pelo crivo da Presidência da República.”
De acordo com a Justiça Eleitoral, o país conta hoje com 32 partidos políticos registrados. As informações são da Agência Câmara.
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