Uma proposição que estabelece
prazo para que órgãos públicos de Pernambuco prestem informações após o
julgamento de recursos no Comitê de Acesso à Informação foi aprovada pela Comissão de Justiça durante a Reunião Plenária desta
terça (08). De autoria da deputada Priscila Krause (DEM), o Projeto de Lei
nº 1902/2018 acrescenta a exigência à Lei Estadual de
Acesso à Informação, que regulamenta a obtenção de
dados públicos por cidadãos no Poder Executivo.
Pela proposta, as autoridades terão 20 dias para entregar ao autor do
pedido os esclarecimentos requeridos. Acatado nos termos de um substitutivo –
apresentado pelo relator da matéria, deputado Rodrigo Novaes (PSD) –, o texto originalmente previa
o tempo máximo de dez dias. No parecer sobre a proposição, Novaes defendeu a
extensão do prazo para adequar a norma ao que é hoje convencionado
informalmente pelo Comitê de Acesso à Informação. O órgão julga os últimos
recursos administrativos de quem tenha um pedido de informações negado por
autoridade pública.
Tarifa mínima – Estava marcada também para
esta terça a votação, na Comissão, do Projeto de Lei
nº 712/2016, que pretende proibir a cobrança de
tarifa mínima de consumo de água e de energia elétrica no Estado – exigida
atualmente mesmo de consumidores que não tenham feito uso dos serviços. Indicado
relator do texto – que foi tema de
audiência pública no final do mês passado –, o
deputado Lucas Ramos (PSB) pediu vista da proposição.
“Preciso de uma semana para avaliar e apresentar o melhor parecer”,
argumentou Ramos, que solicitou assumir a função em substituição à deputada Teresa Leitão (PT), relatora original da matéria, mas
que estava ausente no momento da votação. Autor do projeto, Rodrigo Novaes
sublinhou a importância de se aprovar a mudança. “Temos convicção de que a
cobrança ofende princípios do Direito do Consumidor. As explicações da Celpe
para continuar praticando a tarifa mínima não se sustentam”, opinou.
O colegiado, ao todo, aprovou 11 propostas e definiu relatores para 18.
Além disso, uma matéria foi retirada de pauta, outra foi rejeitada por
inconstitucionalidade e ainda houve o pedido de vista de quatro proposições. A
Comissão de Justiça ainda anunciou que receberá, na próxima terça (15),
representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Defensoria Pública do
Estado e das secretarias estaduais de Planejamento (Seplag) e de Administração
(SAD) para discutir a proposta de
reestruturação da Defensoria Pública em
Pernambuco. (Via: Alepe)
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