O governador Paulo Câmara assinou, nesta
quinta-feira (21), um decreto 47.218/2019 que trata de medida protetiva de
urgência para suspensão da posse ou restrição do porte de arma de homens que
agredirem mulheres no contexto da Lei Maria da Penha. Com isso autoridades policiais
pernambucanas ficam obrigadas a checar se os agressores têm as licenças e as
armas de fogo e devem representar contra eles em prol da segurança das
mulheres. A novidade foi apresentada durante a cerimônia de entrega da 12ª
Edição do Anuário da Secretária da Mulher, no Centro de Convenções de
Pernambuco, e que elencou feitos passados da pasta e as prioridades de ações
para 2019.
Outro destaque do planejamento deste ano foi o lançamento do
primeiro protocolo nacional de perícia oficial de natureza criminal que ajudará
peritos e médicos legistas a diferenciar os casos de feminicídio.
“Por
força do decreto que assino hoje (quinta-feira) estamos criando mais um
instrumento de alto potencial preventivo no sentido de proteger as mulheres em
estado de vulnerabilidade. A partir de agora o Estado de Pernambuco constitui
dever da autoridade policial adotar medidas efetivas que possibilite até mesmo
a suspensão da posse de arma de fogo registrada em nome de agressor denunciado,
como forma de evitar um mal maior as vítimas consideradas em situação de
risco”, disse Paulo Câmara em discurso. O texto completo do decreto ainda será
publicado no Diário Oficial do Estado. O secretário de Defesa Social, Antônio
de Pádua, explicou que de forma operacional toda autoridade policial se
deparando com uma ocorrência de agressão contra a mulher deve verificar no
banco de dados se o agressor tem, efetivamente, a posse ou porte de arma.
“Através dessa pesquisa ele (autoridade policial) se obriga a fazer uma
representação ao juiz para que suspenda preventivamente aquela posse ou porte e
para que o agressor entregue a arma ou ainda seja expedido um mandado de busca
para que se pegue essa arma”, explicou.
Outro
instrumento das forças policiais é o protocolo pioneiro de perícia oficial de
natureza criminal que busca padronizar procedimentos para ampliar o olhar em
busca de vestígios de feminicídio consumado ou tentado. “Nas ações de combate a
violência contra a mulher, Pernambuco tem um protagonismo interessante no
Brasil. Nós temos legislações específicas publicadas pelo Governo do Estado e
temos a Secretaria da Mulher desenvolvendo ações importantíssimas. Dentro de
diversas discussões sobre feminicídio, a Polícia Científica entendeu que havia
a necessidade de fazer um protocolo específico desta natureza criminal, porque
o trabalho do perito e do médico legista é determinante para que se estabeleça
a caracterização do feminicídio”, disse a gerente geral de Polícia Científica,
Sandra Santos. Ela destacou que havia necessidade de uma sensibilização maior
dos profissionais para sinais que muitas vezes poderiam passar despercebidos,
como agressões na face e órgãos sexuais, destruição de elementos e objetos de
importância para a mulher. Sandra, que é a Presidente do Conselho Nacional de
Polícia Científica, vai apresentar o protocolo pernambucano no Rio de Janeiro,
no próximo dia 4 de abril. A intenção é que o documento sirva de base para
outros estados.
Balanço
De
2015 até 2018, a Secretaria da Mulher atendeu mais de 390 mil mulheres em todos
os municípios pernambucanos. O levantamento da pasta aponta ainda que mais de
16 mil mulheres foram protegidas com serviços de abrigamento, 190 mulher,
patrulha Maria da Penha e monitoramento eletrônico. “O ano de 2019 é muito
estratégico para as mulheres . É um ano difícil para a sociedade brasileira.
Temos que ter muita mais energia. Teremos três ações muito importantes para as
mulheres: uma é o apoio a Marcha das Margaridas até Brasília, que a Sec. Mulher
e o Governo do Estado vão apoiar; outra é a realização da Conferência Estadual
de Política para as Mulheres que é o momento de escuta-la para trazer
diretrizes para os próximos anos ; e também vamos fazer um grande momento de
discussão de Mulheres e Repúblicas, focando as Américas, em junho e novembro”,
comentou a secretária da Mulher, Sílvia Cordeiro.
A
solenidade de abertura do ano da Secretaria da Mulher também contou com
assinatura de termos de cooperação técnica. O primeiro dele foi com a
Secretaria da Saúde para o desenvolvimento da 3ª Edição do Plano Intersetorial
de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Pernambuco. O segundo foi às
secretarias da Mulher e de Emprego, Trabalho e Qualificação, que estabelece
condições de cooperação mútua visando o desenvolvimento das políticas,
programas e projetos coordenados pelas duas pastas voltados para o
fortalecimento sociopolítico, produtivo, empreendedor e tecnológico das
mulheres pernambucanas; e ainda um entre o Governo Estado e a Assembleia
Legislativa para o Concurso de Fotografia Marylucia.
Outro
decreto assinado por Paulo Câmara durante a cerimônia foi o Nº 47.219/2019, que
convoca a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Ele também
anunciou novas ações para melhoria das condições de vida das mulheres no
Estado. São parcerias nas áreas do Enfrentamento à Violência de Gênero, Chapéu
de Palha Mulher e dos prêmios Naíde Teodósio de Estudos de Gênero e Mulher
Idosa Anita Paes Barreto.
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