O presidente Jair Bolsonaro
anunciou nesta sexta-feira (3) que a Advocacia Geral da União (AGU) vai
recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias
Toffoli, que suspendeu a redução dos valores a serem pagos na contratação do
seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (Dpvat).
As informações são da Agência Brasil. “Conversei com André Mendonça
[advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse
ao deixar o Palácio do Alvorada. Apesar de decidir recorrer, Bolsonaro disse
que respeita as decisões do STF.
Em novembro do ano passado, Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP)
com o objetivo de extinguir o pagamento do Seguro Dpvat - contribuição
obrigatória destinada a cobrir os custos de vítimas de acidentes provocados por
veículos.
Em 19 de dezembro do ano passado, o Supremo decidiu, por maioria, suspender
a MP por meio através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)
proposta pela Rede. O partido alegava que a matéria não possuía urgência e
relevância para ser tratada por meio de um MP - que possuem efeito imediato
após sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo em 120 dias
para não perder validade.
Posteriormente, o governo decidiu que reduziria o Dpvat a partir de
quarta-feira (1º) em vez de extingui-lo. Contudo, na última terça-feira (31),
Toffoli também suspendeu a redução de dos valores a serem pagos na contratação
do seguro.
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