A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu, nesta
terça-feira (21), o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda, por
falta de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido definida mas, por enquanto, só tinha validade até o fim de julho.
A diretoria da agência reguladora
decidiu estender essa norma até o fim do estado de calamidade pública pela
pandemia do coronavírus, decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de
dezembro.
Essa prorrogação só vale para os
consumidores enquadrados como "baixa renda", beneficiados pela Tarifa
Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis
comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido.
Além das famílias mais pobres do
país, a regra vale para:
consumidores
que não estejam recebendo a fatura impressa;
consumidores
em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e instituições
financeiras; e
consumidores
que têm equipamentos essenciais à vida.
A primeira regra sobre o tema foi definida em março. Naquele momento, a Aneel também
autorizou as distribuidoras de energia a emitir as faturas com base no consumo
médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura feita pelo próprio consumidor – a
ideia era evitar que os técnicos das concessionárias entrassem nas casas.
Nesta terça, a Aneel também aprovou um calendário de retomada de a
partir de 1º de agosto, desde que haja aval das autoridades locais de saúde. A
lista inclui o atendimento presencial e a entrega da fatura impressa.
Até o dia 31 de agosto, as
empresas também devem retomar os serviços solicitados pelos consumidores, como
ressarcimento por danos em equipamentos. (Via: G1)
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